TSTProcedenteJulgamento: 07/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002795620235140004

Processo nº 0000279-56.2023.5.14.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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