TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00002793620245070030

Processo nº 0000279-36.2024.5.07.0030

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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