TSTImprocedenteJulgamento: 25/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002793320165230107

Processo nº 0000279-33.2016.5.23.0107

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Saldo de Salário · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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