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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002784920225200001

Processo nº 0000278-49.2022.5.20.0001

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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