TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002783020215060371

Processo nº 0000278-30.2021.5.06.0371

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Plano de Saúde

Multa Convencional Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho Plano de Saúde

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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