TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002745120235100002

Processo nº 0000274-51.2023.5.10.0002

Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuda de Custo · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Documental · Restituição/Indenização de Despesas · COVID-19

Ajuda de Custo Devolução / Entrega de Objetos / Documentos Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Documental Restituição/Indenização de Despesas COVID-19

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Como os tribunais decidem: Ajuda de Custo

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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