TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002737020175050631

Processo nº 0000273-70.2017.5.05.0631

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Administração Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Ônus da Prova Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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