TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002726120115150035

Processo nº 0000272-61.2011.5.15.0035

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Juros Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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