TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002676620115030134

Processo nº 0000267-66.2011.5.03.0134

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Sócio/Acionista · Juros

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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