TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002636420245200016

Processo nº 0000263-64.2024.5.20.0016

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Horas Extras · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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