TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002614520195050030

Processo nº 0000261-45.2019.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Conversão de Regime Jurídico · Cerceamento de Defesa · FGTS · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Conversão de Regime Jurídico

25% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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