TSTNão conhecidoJulgamento: 26/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002607120215070018

Processo nº 0000260-71.2021.5.07.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · Fraude · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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