TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002590920165060271

Processo nº 0000259-09.2016.5.06.0271

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · PIS - Indenização · Outras Relações de Trabalho · Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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