TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002555720255060173

Processo nº 0000255-57.2025.5.06.0173

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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