TSTProcedenteJulgamento: 11/04/2024

Recurso de Revista nº 00002543720155050016

Processo nº 0000254-37.2015.5.05.0016

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Divisor · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

FGTS Repouso Semanal Remunerado e Feriado Multa do Artigo 467 da CLT Reflexos Multa do Artigo 477 da CLT Divisor Anotação/Retenção da CTPS Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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