TSTNão conhecidoJulgamento: 25/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002540920235230096

Processo nº 0000254-09.2023.5.23.0096

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · intervalo Interjonadas · Horas Extras · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade · Descontos Salariais - Devolução · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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