TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002537820125150113

Processo nº 0000253-78.2012.5.15.0113

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cabimento · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

Cabimento Multa por ED Protelatórios Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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