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TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2014

Recurso de Revista nº 00002493820125040019

Processo nº 0000249-38.2012.5.04.0019

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Prescrição e Decadência · Juros · Correção Monetária · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Prescrição e DecadênciaJurosCorreção MonetáriaCondições da AçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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