TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002478320235200004

Processo nº 0000247-83.2023.5.20.0004

Gabinete da Vice-Presidencia

Fazenda Pública · Juros de Mora · Competência da Justiça do Trabalho · Base de Cálculo · Assistência Judiciária Gratuita

Fazenda Pública Juros de Mora Competência da Justiça do Trabalho Base de Cálculo Assistência Judiciária Gratuita

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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