TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2013

Recurso de Revista nº 00002465420125090016

Processo nº 0000246-54.2012.5.09.0016

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação de Função · Honorários Advocatícios · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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