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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002429320225130003

Processo nº 0000242-93.2022.5.13.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Assédio Moral · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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