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TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002344320235140007

Processo nº 0000234-43.2023.5.14.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Rescisão Indireta · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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