TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002337420155090008

Processo nº 0000233-74.2015.5.09.0008

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa do Art. 475-J do CPC · Multa Convencional · Contribuição Assistencial · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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