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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002269720135150004

Processo nº 0000226-97.2013.5.15.0004

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Prescrição e Decadência · Competência · Aposentadoria · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompetênciaAposentadoriaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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