TSTNão conhecidoJulgamento: 10/02/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00002228820135030135

Processo nº 0000222-88.2013.5.03.0135

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Convencional · Salário/Diferença Salarial · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Convencional Salário/Diferença Salarial Outras Hipóteses de Estabilidade Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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