TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2016

Petição Cível nº 00002225420135010035

Processo nº 0000222-54.2013.5.01.0035

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Desconsideração da Personalidade Jurídica

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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