TSTProcedenteJulgamento: 05/06/2025

Recurso de Revista nº 00002198520245230008

Processo nº 0000219-85.2024.5.23.0008

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Salário/Diferença Salarial · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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