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TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002172920145090567

Processo nº 0000217-29.2014.5.09.0567

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Raios Solares · Cesta Básica · Contribuição Confederativa · Horas in Itinere
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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