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TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002132920225140031

Processo nº 0000213-29.2022.5.14.0031

Gabinete da Presidencia

Insalubridade · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
InsalubridadeFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoMulta de 40% do FGTSAVISO PRÉVIOMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Insalubridade

3% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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