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TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2012

Recurso de Revista nº 00002116220125030113

Processo nº 0000211-62.2012.5.03.0113

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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