TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00002100620115020254

Processo nº 0000210-06.2011.5.02.0254

GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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