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TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2022

Recurso de Revista nº 00002088520195110551

Processo nº 0000208-85.2019.5.11.0551

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Assistência Judiciária Gratuita · Conversão de Regime Jurídico · Regime Jurídico - Mudança · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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