TSTParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002007220115150068

Processo nº 0000200-72.2011.5.15.0068

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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