TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2015

Agravo nº 00001982620145110451

Processo nº 0000198-26.2014.5.11.0451

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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