TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001927620205050030

Processo nº 0000192-76.2020.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Atos Discriminatórios · Cálculo/Repercussão · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

Acúmulo de Função Atos Discriminatórios Cálculo/Repercussão Adicional de Insalubridade Adicional de Horas Extras Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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