TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2015

Recurso de Revista nº 00001912720125010081

Processo nº 0000191-27.2012.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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