TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001891020125150003

Processo nº 0000189-10.2012.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Juros Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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