TSTParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001813920105150153

Processo nº 0000181-39.2010.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Criação de Dotação Orçamentária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho

Criação de Dotação Orçamentária Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

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