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TSTImprocedenteJulgamento: 01/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001775520115150124

Processo nº 0000177-55.2011.5.15.0124

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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