TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001767420255070036

Processo nº 0000176-74.2025.5.07.0036

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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