TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001763820205080128

Processo nº 0000176-38.2020.5.08.0128

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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