TSTProcedenteJulgamento: 07/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00001756820115090022

Processo nº 0000175-68.2011.5.09.0022

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cargo de Confiança · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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