TSTImprocedenteJulgamento: 26/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001753620165140416

Processo nº 0000175-36.2016.5.14.0416

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Transcedência

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Transcedência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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