TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001726920215050121

Processo nº 0000172-69.2021.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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