TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2015

Recurso de Revista nº 00001669620135010010

Processo nº 0000166-96.2013.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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