TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001662220185050039

Processo nº 0000166-22.2018.5.05.0039

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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