TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00001657120125040234

Processo nº 0000165-71.2012.5.04.0234

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Assistenciais · FGTS · Compensação de Jornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Férias · Base de Cálculo · Assédio Moral · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Assistenciais

26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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