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TSTProcedenteJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001641420215050341

Processo nº 0000164-14.2021.5.05.0341

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Condições Degradantes · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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