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TSTImprocedenteJulgamento: 08/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001583720145010511

Processo nº 0000158-37.2014.5.01.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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