TSTProcedenteJulgamento: 18/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001554920215050342

Processo nº 0000155-49.2021.5.05.0342

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Gratificação · Adicional de Hora Extra · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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